Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM CONTRATO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

autora ajuizou ação em face da ré pleiteando sua manutenção como beneficiária do contrato de seguro saúde, após notificação de exclusão. 2.- A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a manutenção da autora como beneficiária. 3.- A ré recorre, alegando que a autora não preenche os requisitos contratuais para ser mantida como dependente, em razão de sua idade. 4.- Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora preenche os requisitos contratuais para ser mantida como dependente; e (ii) se a exclusão da autora fere o princípio da boa-fé objetiva. 5.- A autora foi incluída no contrato quando tinha 4 anos de idade e permaneceu vinculada por quase 33 anos, gerando expectativa legítima de manutenção do contrato. 6.- A exclusão da autora vulnera a boa-fé objetiva e atrai a incidência do instituto da supressio, uma vez que a ré manteve a relação contratual sem questionar a condição de dependente por longo período. 7.- A jurisprudência tem reconhecido a inadmissibilidade de exclusões de dependentes em situações análogas, reforçando a proteção da expectativa legítima dos beneficiários. Recurso desprovido... (Continua)