Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao requerente afastada. Ausência de elementos novos que demonstrem alteração de sua capacidade financeira. Inépcia da petição inicial não caracterizada. Contraprestação que não pode ser exigida daquele que não contratou. Inserção do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito. Irregularidade patente. Ofensa moral caracterizada. Valor fixado que se afigura razoável. Juros de mora fixados a partir da data da inscrição indevida e a correção monetária, da data da r. sentença, nos termos das Súmulas 54 e 362 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Regularidade. Recursos desprovidos.... (Continua)