Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO TRIENAL.
Superveniência da Lei Municipal 7.842/2012 que alterou legislação anterior. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Inaplicabilidade da CLT uma vez que se pleiteia direito de natureza administrativa. Omissão Municipal quanto a realização de avaliação de desempenho que não pode ser suprida pelo Judiciário. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.... ()
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