Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória de Débito Fiscal - ICMS - Empresa-autora postulante da declaração de nulidade do AIIM, em vista da regularidade de sua fornecedora, inscrita na repartição fiscal, à época das operações mercantis - Sentença de procedência - Recurso da FESP - Desprovimento de rigor.

A declaração de inidoneidade de empresa fornecedora possui eficácia ex nunc, após devida publicação para conhecimento de terceiros - Precedentes - Declaração de inidoneidade posterior às operações mercantis - A efetividade das operações restou suficientemente demonstrada, por meio da prova documental - Presente, outrossim, a boa-fé da empresa-apelada, não havendo como refutar os questionados créditos - Nulidade do aludido AIIM e das demais exações nele calcadas. R. Sentença mantida. Recurso desprovido.