Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 474.1852.5832.0853

1 - TJSP RECURSO - O

recurso não pode ser conhecido quanto às alegações de que «não fora observado o disposto na Súmula 54/STJ, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF