Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Autor. Impossibilidade de aplicação dos juros referentes aos contratos de empréstimo consignado com os pessoais. Maior risco justifica juros remuneratórios maiores. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Precedente do Eg. STJ. Repetição do indébito em dobro devida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento da vida em sociedade. Ciência prévia dos juros quando da contratação. Honorários fixados pelo Juízo a quo de acordo com os critérios legais. Alteração. Descabimento. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Honorários devidos ao advogado do Autor majorados, de acordo com o disposto no §11 do art. 85 do CPC... (Continua)