Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça Gratuita. Inventário. Determinação de apresentação de documentos pela herdeira. Descabimento. Patrimônio do espólio que deve ser considerado para fins de concessão do benefício. Necessidade de prosseguimento com a vinda das primeiras declarações para posterior deliberação. Recurso provido
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