Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pena pecuniária. Conversão em pena privativa de liberdade em razão do descumprimento da pena restritiva de direitos. Pleito relativo à execução penal, que possui recurso próprio. Existência de ilegalidade flagrante a permitir o conhecimento do mandamus. Paciente não localizado pelo Oficial de Justiça para intimação, mas referida diligência foi realizada em endereço diverso daquele declinado pelo sentenciado. Ordem concedida para reestabelecer penas restritivas de direitos, confirmando a liminar... (Continua)