Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. LEI 8.069/09. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, SUSTENTA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TIPIFICADO NO art. 35, CAPUT Lei 11.343/06. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE MEIO ABERTO.

Embora a Lei 12.010/2009 tenha revogado o, VI, do art. 198 do estatuto menorista, o art. 215 prevê que o efeito suspensivo pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, o que não se aplica à hipótese. No mérito, a autoria e a materialidade mostram-se bem definidas, diante de todo o conjunto probatório. O quadro probatório é no sentido da culpabilidade do apelante para os atos infracionais, conforme consta da representação. Não há que se alegar insuficiência de provas diante dos depoimentos colhidos, em especial da genitora do adolescente, bem como, laudo de substância entorpecente, sendo os elementos probatórios suficientes para manter a decisão de procedência da representação. Junte-se a isso, em menos de 1 ano o adolescente foi novamente apreendido pelo mesmo ato infracional. Quanto à medida socioeducativa a ser aplicada, verifica-se que o representado ostenta outro registro em sua FAI, por ato infracional análogo ao crime de tráfico, a demonstrar sua recalcitrância, assim, é certo, que qualquer outra medida não será suficiente para demovê-lo de condutas ilícitas. A prática dos atos infracionais análogos aos crimes praticados pelo adolescente demonstram, que o adolescente necessita de medida de ressocialização e educação, como forma de preservar não apenas a ordem pública e a segurança, mas também e, principalmente, o próprio adolescente infrator, que precisa ser colocado, pelo Estado Juiz, em local adequado para que possa estudar e refletir sobre seus atos. Recurso desprovido.... (Continua)