Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58. RECURSO QUE NÃO TRATOU DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A matéria veiculada nos embargos declaratórios não foi objeto do recurso de revista, tampouco dos recursos subsequentes, onde se discutiu exclusivamente o direito à limitação dos juros previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F nos casos de responsabilização subsidiária. 2. Em outras palavras, o recurso de revista não versou a respeito dos critérios de atualização monetária, motivo pelo qual não há aderência temática com a ADC 58. Embargos de declaração a que se nega provimento.