Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSVOLVIÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EM CONTRADITÓRIO, NADA FOI PRODUZIDO PARA CORROBORAR A IMPUTAÇÃO - O RÉU NEGOU A IMPUTAÇÃO, VÍTIMA E POLICIAL MILITAR NÃO SE LEMBRARAM DA OCORRÊNCIA - NÃO SE PODE EDIFICAR CONDENAÇÃO EM TERRENO MOVEDIÇO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote