Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de empréstimo pessoal consignado - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulado com restituição em dobro de indébito - Sentença de procedência parcial - Expurgo do prêmio do seguro de proteção financeira, condenado o réu à restituição simples do que foi pago a esse título - Inconformismo das partes - Reexame feito com a observância de acórdãos do Col. STJ em recursos repetitivos - Prêmio do seguro de proteção financeira abusivo, caracterizando venda casada vedada pelo CDC - Contratação através do sistema «CLIQUE ÚNICO - Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, unilateralmente produzida - Elementos do contrato que põem em dúvida a higidez da contratação - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - Repetição do prêmio do seguro de proteção financeira que deve ser restituído de forma simples, visto que não comprovada a má-fé por parte do banco réu - Verba honorária advocatícia, contudo, que comporta redução, dadas as características da causa - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Redução para R$ 2.000,00 - Apelação da parte ré parcialmente provida, desprovida a da parte autora.