Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Procedência do pedido, para declarar a inexigibilidade da dívida, determinar a baixa da negativação do nome da autora e condenar a concessionária de serviço público ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Pleiteia a autora a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária sucumbencial. Pugna a ré pela inversão do julgado. Irresignações que não prosperam. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Comprovação da suposta fraude no medidor cabia à ré, que não se desincumbiu de seu ônus probante. Indevida a negativação do nome da autora. Lesão moral configurada. Quantia indenizatória a título de danos morais bem balizada à luz do caso concreto. Mantida a condenação da ré no ônus sucumbencial, diante da procedência da pretensão autoral. Adequada a verba honorária fixada na origem. Recursos de apelação aos quais se nega provimento, retificando-se, de ofício, erro material existente na sentença no que tange ao nome da ré... (Continua)