Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO -
Sentença absolutória - Conjunto probatório que não aponta, de forma suficiente, que o acusado incidiu na conduta descrita no tipo penal - Absolvição mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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