Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. 1-

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora por reconhecer que o bem imóvel ofertado pela fiadora é penhorável, ainda que se trate de bem de família. Inteleção do art. 3º, VII da Lei 8.009/1990 e dos enunciados das Súmulas 549 do STJ e 8 deste Tribunal e dos temas 708 do STJ e 1.127 do STF. 2- Inconstitucionalidade incidental das regras da Lei 8.009/90, art. 3º não aplicável ao caso concreto. 3- Fiadora que é pessoa idosa, renunciou ao benefício de ordem e se tornou devedora solidária. 4- Ainda que se trate de pessoa idosa e a ela seja garantido o direito à moradia, a penhorabilidade do bem família, na hipótese dos autos, deve ser mantida. Precedente desta Câmara. 5- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)