Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Pleito de substituição da modalidade das reprimendas impostas indeferido na origem. Alteração da espécie de restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade em pecuniária). Não acolhimento. Defesa que não se desincumbiu do ônus de comprovar a imprescindibilidade da substituição pleiteada. Prestígio ao édito condenatório transitado em julgado. Recurso desprovido, nos termos da fundamentação... ()
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