Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Legalidade do flagrante realizado por Guardas Civis Metropolitanos - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso desprovido
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