Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Concessão De Gratuidade Da Justiça A Condomínio. Hipossuficiência Demonstrada. Alta Taxa De Inadimplência. Possibilidade. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por condomínio que pleiteia o benefício da gratuidade da justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e documentação comprovando a insuficiência de recursos, especialmente em razão da alta taxa de inadimplência dos condôminos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a concessão da gratuidade da justiça ao agravante, condomínio que enfrenta sérias dificuldades financeiras decorrentes da inadimplência e a aplicação da jurisprudência sobre a concessão do benefício a entes assemelhados a pessoas jurídicas. III. Razões de Decidir 3. O art. 5º, LXXIV, da CF, e o CPC, art. 98 autorizam a concessão da gratuidade da justiça àqueles que comprovem insuficiência de recursos. O agravante apresentou extratos bancários que demonstram sua fragilidade financeira. 4. A Súmula 481/STJ estabelece que pessoas jurídicas, ou entes a elas assemelhados, podem obter o benefício desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. No caso, o condomínio depende exclusivamente do rateio das despesas condominiais, sendo insuficientes os valores arrecadados. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A gratuidade da justiça pode ser concedida a condomínio que comprove insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ. 2. A alta inadimplência, demonstração de valores exíguos em conta bancária e a ausência de outras fontes de renda constituem elementos suficientes para deferir o benefício". ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99; STJ, Súmula 481