Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE (129,

parágrafo 1º, I, do CP) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO. Recurso prejudicado. Reconhecimento de ofício da prescrição. Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da r. Sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. ... (Continua)