Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Compra e venda. veículo. Transferência de titularidade do veículo para o autor. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Obrigação de fazer. Alteração do registro do veículo junto ao órgão de trânsito para o nome do autor. Ausência de provas de que a obrigação se tornou impossível. Condenação inalterada. Danos morais configurados. Aplicação da Teoria de Desvio Produtivo do consumidor. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade pela perda injusta e intolerável do tempo útil da parte consumidora. Precedentes. Condenação mantida (R$10.000,00). Sentença inalterada. Recurso desprovido... (Continua)