Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Promessa de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de termo aditivo cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à anulação ou reforma manifestada pela ré.

Litisconsórcio ativo necessário. Direitos obrigacionais e pessoais. Hipótese não configurada. Precedentes. Cláusula de termo aditivo manifestamente nula. CDC, art. 51, I. Consumidor induzido a erro. Multa convencional, dado o inequívoco atraso na conclusão do empreendimento, que deve ser aplicada, nos termos do quanto eleito pelas partes. Dano moral, ainda que leve, verificado. Prescrição não configurada. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento cotidiano, tendo ocorrido, sim, abalo ao patrimônio imaterial. Quantum indenizatório que se reduz para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais adequado ao caso concreto. RECURSO PROVIDO EM PARTE