Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Excesso de prazo na análise de pedido de progressão de regime. Paciente preso em regime fechado. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pela prejudicialidade do writ. Análise do pedido de progressão deferida pelo Juízo a quo. Prejudicialidade do mérito do habeas corpus. CPP, art. 659. Ordem julgada prejudicada... ()
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