Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão de primeiro grau que extinguiu a ação com base no art. 26 da LEF - Apelante que visa, unicamente, à fixação de honorários advocatícios por equidade - Descabimento - C. STJ que já se posicionou sobre a questão no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, e, por maioria, decidiu pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados - O Tema 1.255 do STF, que versa sobre a mesma matéria, ainda não teve tese definida - Manutenção da fixação da verba honorária nos termos do art. 85, § 3º, I a V, do CPC que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)