Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de assistência judiciária gratuita negado - Benefício que deve ser deferido àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos - Autora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita - Decisão reformada, com deferimento da gratuidade judiciária para a autora - Recurso provido.