Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo. 2. Relação de consumo. Configuração. Aplicabilidade do CDC. 3. Atraso de voo. Comprovação. Atraso de quase 9 horas sem assistência material adequada da companhia aérea, que não forneceu alimentação, hospedagem ou transporte, obrigando os autores a passarem a madrugada no aeroporto. 4. Dano moral. Configuração. Falta de assistência material e comunicação adequada aos passageiros caracterizam dano moral. Indenização fixada em R$ 6.000,00 para cada autor, nos limites do pedido inicial. 5. Alegação de mau tempo. Insuficiência. A alegação de mau tempo, além de não ter sido adequadamente demonstrada, não exime a companhia aérea da obrigação de prestar assistência material. 6. Pedido de ressarcimento de multa pela retirada de veículo com atraso da locadora. Não acolhimento, por ausência de comprovante de desembolso da multa. 7. Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade. Dever de indenizar pelos prejuízos causados aos passageiros devido à falha na prestação do serviço (CC/02, art. 737). 8. Recurso parcialmente provido... (Continua)