Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da executada, aqui embargante, para condenar a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Alegação de omissão quanto à restituição das custas e despesas processuais. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, observado o contraditório