Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto ao momento em que deve ser considerado o limite de 60 salários mínimos para enquadramento no Requisitório de Pequeno Valor - Lei de regência estabelece a data da expedição do ofício requisitório - Pretensão autárquica para consideração da época da atualização do valor, acrescido dos juros em continuação - Inadmissibilidade - Decisão mantida.

Nego provimento ao recurso