Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETIVO - DESFAZIMENTO DE LOTEAMENTO IRREGULAR IMPLANTADO SEM LICENÇAS EM ÁREA RURAL SITUADA EM ZONA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, INCLUSIVE COM DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS EDIFICAÇÕES ERIGIDAS - ADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA
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