Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão interlocutória que deferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pela CNIB - CTN, art. 185-A- Entendimento exarado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de repetitivo (tema 714) - Súmula 560/STJ - Necessidade de que seja procedida à citação do executado, que inexista pagamento ou oferta de bens à penhora, além do esgotamento das diligências em busca de bens penhoráveis em nome do contribuinte pela Fazenda Pública - Comprovação de que houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor que autoriza a medida excepcional de indisponibilidade - Precedentes - Devedora não possui direito subjetivo de alterar a ordem de penhora estabelecida legalmente. Ônus do devedor de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)