Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que deferiu a tutela antecipada para declarar existente, válido e eficaz o acordo de refinanciamento firmado entre as partes e determinar ao réu a emissão dos boletos de pagamento, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o total de R$ 25.000,00.

1. Pretensão de revogação da medida. Falta de exposição dos fatos, do direito e das razões desse pedido. Art. 1016, II e III, CPC. Não conhecimento. 2. Caráter coercitivo da multa, fixada em valor razoável, diante da ausência de dificuldade para o cumprimento da determinação judicial. 3. Prazo fixado é exíguo. Citação recebida às vésperas dos feriados do Carnaval. Obrigação, apesar de não ser complexa, certamente exige trâmite burocrático que demanda prazo superior. Fixação do prazo de 20 dias. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida