Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 474.5361.7054.0954

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()

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