Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Mirante do Paranapanema - Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação - Adequação da via recursal - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Promoção por grau de amplitude - Aumento do salário-base constituiu ato único, de efeitos concretos, diverso de adicional ou vantagem que represente rubrica autônoma dos vencimentos, não estabelecendo prestações de trato sucessivo Ementa: Agravo de instrumento - Mirante do Paranapanema - Cumprimento de sentença - Rejeição de impugnação - Adequação da via recursal - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Promoção por grau de amplitude - Aumento do salário-base constituiu ato único, de efeitos concretos, diverso de adicional ou vantagem que represente rubrica autônoma dos vencimentos, não estabelecendo prestações de trato sucessivo - Legislação municipal não prevê a forma de reajuste pretendida, o que tampouco decorre do título executivo judicial - Inexistência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - Agravo provido, com extinção do cumprimento de sentença.