Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Ação julgada procedente, homologando as provas produzidas - Insurgência do requerido - Preliminar - Inépcia da inicial - Rejeição - Ação que decorre do direito autônomo à prova que assiste à parte, sendo desnecessária a prova aquela a respeito de necessidade e utilidade de sua produção - Mérito - Alegação de que a deserdação por indignidade deve ser anterior e devidamente apurada em ação penal que justifique o pedido - Descabimento - Direito autônomo à prova que não reclama exame de mérito sobre a potencial ação em que ela poderá ou não ser utilizada - Alegação de que não resistiu à pretensão do autor, não incidindo sobre si os honorários sucumbenciais - Descabimento - Ausência de resistência que é desmentida pela própria interposição deste recurso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)