Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCORPORAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA «LUZ DA TERRA". PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.

O prazo prescricional tem início na data da efetiva incorporação da rede de energia elétrica do consumidor ao patrimônio da concessionária. Aclarar quando isso ocorreu alumia ônus exclusivo da fornecedora, que não se beneficia de eventual dúvida nesse ponto. Precedentes do STJ, da Corte e desta Câmara. O art. 3º da RN-ANEEL 229/2006 deixa claro que a incorporação de rede é evento futuro desprendido da sua vigência. Ato normativo da agência reguladora, portanto, que não se presta a conferir incorporação da rede particular às empresas exploradoras e, assim, não serve para fixar o termo inicial da prescrição. Diante da pretensão indenizatória, aqui, os reflexos extintivos do decurso do tempo se modulam pela prescrição, não pela decadência. As despesas com a instalação da rede elétrica estão demonstradas por meio do próprio contrato entre as partes celebrado, o que deve sobressair. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)