Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO. RECÁLCULO DE PRESTAÇÃO.

Quanto à cobrança de tarifa de cadastro, destaca-se a tese disposta no referido REsp. Acórdão/STJ, já incorporada à Súmula da Corte (Súmula 566/STJ). Assim, não há falar em ilegalidade na contratação da tarifa de cadastro, prevista no contrato a fls. 23. No que tange às tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, o STJ firmou, nos autos do Recurso Especial 1.578.533, relativo ao Tema 958. O réu não demonstrou a efetiva prestação dos referidos serviços, de modo que a cobrança é indevida. No que concerne ao seguro prestamista, o C. STJ também já firmou tese em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia para fins do CPC/2015, art. 1.040.(TEMA 972). Na hipótese dos autos, observa-se que o contrato traz identificado o seguro contratado junto à empresa BNP Paribas/Cardif fls. 213/214, pertencente ao mesmo grupo financeiro do Banco Votorantim, o que configura a chamada «venda casada, proibida no nosso ordenamento. De rigor, ainda, o recálculo do Custo Efetivo Total (CET) e, em consequência, das parcelas, sem a inclusão do seguro prestamista. É que, nos termos da Resolução 3.517/07 do Conselho Monetário Nacional, no CET - Custo Efetivo Total, estão embutidos a taxa de juros, as tarifas, tributos, seguros e as despesas administrativas contratadas.Taxa de juros moratórios. O Colendo STJ editou a Súmula 379. Embora o contrato firmado entre as partes seja regido por legislação específica (Cédula de Crédito Bancária Lei 10.931/2004) , a referida lei não prevê regra especial a respeito dos juros moratórios, de forma que tem se entendido ser aplicável a regra geral. ... (Continua)