Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Impenhorabilidade - Proventos de aposentadoria - A Aplicação Automática Poupança, em que o Banco remunera importâncias paradas na conta corrente, não se equipara a uma caderneta de poupança, que recebe proteção legal de impenhorabilidade até 40 salários mínimos, por ser considerada como reserva monetária e destinar-se a atender necessidades básicas e de subsistência do poupador executado e de sua família, salvaguardadas pelo princípio da dignidade humana - Evidências de que o executado possui outras fontes de renda além dos proventos de aposentadoria - Relativização da regra de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria - Sem que o agravante tenha provado documentalmente que os montantes bloqueados são indispensáveis à sua subsistência e de sua família, é lícito o bloqueio realizado para o pagamento do débito executado - Recurso desprovido... (Continua)