Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Alegação de excesso de prazo na apreciação de pedidos executórios ?? Constrangimento ilegal não verificado ?? As informações da autoridade apontada como coatora bastam a demonstrar que estão sendo adotadas as providências necessárias à apreciação dos pedidos elaborados pela Defesa - Ordem denegada, com recomendação