Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSOS POR INÉPCIA DAS DENÚNCIAS, QUE SERIAM GENÉRICAS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPP, art. 41 - DENÚNCIAS QUE NARRAM OS FATOS CRIMINOSOS COM SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TENDO IDENTIFICADO OS PACIENTES COMO AUTORES, HAVENDO LIAME MÍNIMO ENTRE AS CONDUTAS E SEUS EFEITOS, PERMITINDO, COM ISSO, O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA PELOS PACIENTES - INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA