Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços («ICMS) - Energia elétrica - Parte autora que pretende afastar a incidência do ICMS sobre o valor pago a título de demanda contratada de energia elétrica - Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 176): «A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor - Base de cálculo do imposto que deve se limitar ao preço cobrado pela energia elétrica efetivamente consumida - Direito à restituição tributária - Sentença parcialmente reformada quanto aos consectários legais - Recurso fazendário parcialmente provido... (Continua)