Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, (por duas vezes), c/c art. 71, ambos do CP) Preliminar. Inépcia da denúncia. Não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provido.