Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da autora. A Instrução Normativa 28/2008 do INSS impõe a limitação da taxa de juros, não do CET. O índice do CET retrata apenas mera demonstração da taxa de remuneração e demais despesas contratadas. É uma operação que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito financeiro. Ademais, esse custo final da operação consta efetivamente dos contratos, a configurar a inexistência de qualquer excesso. Juros contratados que são iguais ou até inferiores às taxas cuja aplicação é postulada pela autora apelante. Ausência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)