Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS - FUNDAMENTAÇÃO DE JUNTA MÉDICA QUE NÃO INFIRMA A PERTINÊNCIA TÉCNICA DA INDICAÇÃO DOS MATERIAIS - DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO EM PRESTADOR PARTICULAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CONVENIADA NO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -

Autora que pretende o custeio de cirurgia, materiais e honorários médicos, por profissional e clínica particular, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Diagnóstico de deficiências ortopédicas no tríceps sural e pés, com indicação de cirurgia corretiva - Avaliação da Junta Médica que deve se restringir a aferição de pertinência entre a cirurgia e os materiais para evitar fraude, não podendo se imiscuir na autonomia do médico entre as alternativas cientificamente válidas - Fundamentação genérica do profissional desempatador que, in casu, não suplanta a credibilidade do relatório circunstanciado do médico assistente - Operadora de saúde, ademais, que havia autorizado os materiais posteriormente em reclamação extrajudicial junto à ANS - Custeio de profissionais particulares - Dever de custeio integral da clínica e cirurgião não conveniada por força da indisponibilidade da rede credenciada - Inidoneidade da indicação de hospital em Ribeirão Pires, a mais de 350 km de distância da residência da paciente, nos termos do art. 4º da Resolução ANS 566/22 - Danos morais configurados - Conduta da operadora que retardou o tratamento em período significativo, causando prejuízos à saúde e às atividades diárias da paciente - Manutenção da indenização (fixada em R$ 15.000,00) à luz das circunstâncias do caso concreto e das finalidades do ressarcimento de danos morais - Honorários advocatícios - Descabimento de arbitramento equitativo em face do valor da causa considerável e da ausência de grande desproporcionalidade, nos termos do Tema 1076 do STJ - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)