Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face dos seguintes preceitos e atos normativos do Município de Paulistânia: a) dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 20, 21, 22, das expressões «Escriturário, «Motorista/Serviços Gerais e «Serviços Gerais dispostas nos Anexos I e II, assim como do Anexo III, da Lei Complementar 380, de 30 de agosto de 2011, que «dispõe sobre a organização administrativa, criação de funções remuneradas e o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Paulistânia e dá outras providências"; b) da Lei Complementar 760, de 19 de abril de 2022 que «extingue os cargos comissionados de Diretor Administrativo e Assessor Jurídico do Legislativo"; c) por arrastamento, das expressões «Assessor Jurídico do Legislativo e «Diretor Administrativo dispostas nos Anexo I e II da Lei Complementar 380, de 30 de agosto de 2011, em sua redação originária, assim como da Lei Complementar 564, de 13 de janeiro de 2017, que «altera e dá nova redação à Lei Complementar 380/2011 e dá outras providências, a fim de evitar o efeito repristinatório. ... (Continua)