Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Cartão de crédito consignado - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado comum, e não cartão de crédito - Validade da contratação - Impossibilidade, contudo, de manter consumidor vinculado a contrato do qual não possui mais interesse - Possibilidade de rescisão, ressalvado o direito do banco de cobrar a dívida, que poderá ser realizada por meio de descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, não procedendo, portanto, o pedido de liberação imediata da margem consignada - Honorários advocatícios que não comportam alteração - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)