Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 474.8352.3298.4684

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Petição inicial - Indeferimento - Inadmissibilidade - Determinação de juntada aos autos de procuração com firma reconhecida em cartório e comprovante idôneo de endereço da autora - Inadmissibilidade - A procuração juntada aos autos foi assinada por extenso - Petição inicial está acompanhada de documentos pessoais da autora - Inexistência de indícios de fraude ou litigância predatória - Não atendimento pela autora da determinação judicial inicial não pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença extintiva afastada - Recurso provido... ()

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