Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA QUE RESTOU DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA DETERMINAR AO PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE HOME CARE À AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 15 (QUINZE) DIAS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONSOANTE A TABELA NEAD, SENDO LÍCITA A EXCLUSÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTO NO ROL TAXATIVO DA ANS, ALÉM DE NÃO HAVER INDICAÇÃO PARA TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EM SUBSTITUIÇÃO À FUNÇÃO DE CUIDADOR, ÀS EXPENSAS DA RECORRENTE, FORA DO SERVIÇO CONTRATADO. PUGNA A AGRAVANTE, ASSIM, PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. INDEFERIDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPONDO A RÉ, ENTÃO, AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE POSSUI 94 (NOVENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, É PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA COM REVASCULARIZAÇÃO PERCUTÂNEA PRÉVIA, MASTECTOMIA RADICAL ESQUERDA DEVIDO A CÂNCER DE MAMA, COM FRATURA PERTROCANTÉRICA DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E ÚLCERAS DE DECÚBITO GRAU I E II EM REGIÕES GLÚTEAS E SACRAIS. AUTORA QUE NECESSITA DE CUIDADOS CONTÍNUOS PARA TODAS AS SUAS ATIVIDADES E NECESSIDADES FISIOLÓGICAS, ALÉM DE FAZER USO DE MEDICAMENTOS DE FORMA PERMANENTE. SERVIÇO DE HOME CARE QUE SE FAZ NECESSÁRIO, CONFORME FAZ PROVA O LAUDO MÉDICO ACOSTADO À INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. Súmula 338/TJ. Súmula 340/TJRJ. TABELA NEAD QUE É APENAS UM DOS MÉTODOS DE AVALIAÇÃO, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADOS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM E NÃO POR CUIDADOR. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. SÚMULA 211/TJRJ. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES, ANTES MESMO DO ADVENTO DA LEI 14.454/2022 QUE CONFERIU NATUREZA EXEMPLIFICATIVA A ALUDIDO ROL, NOS TERMOS DO ART. 10, §13 DE REFERIDO TEXTO LEGISLATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E PERIGO DE DANO QUE RESTARAM DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.