Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA SOBRE OS RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DOS EXECUTADOS, NO PERCENTUAL DE 30%. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PENHORA DE CRÉDITOS ADVINDOS DAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO QUE EQUIVALE À PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA CABÍVEL EM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA, TENDO EM VISTA O ESGOTAMENTO DAS PESQUISAS DE BENS. PERCENTUAL QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZOS À EMPRESA, QUE PODERÁ MANTER SUA ATIVIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE ESTENDE AOS COEXECUTADOS PESSOAS FÍSICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO