Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno - Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - R. despacho da Relatoria que negou efeito suspensivo a Agravo de Instrumento - Agravada, gestante, cujo feto é portador de mielomeningocele (CID - 035.0 + Q05) - Documentos médicos juntados aos autos que demonstram a necessidade e urgência da realização da cirurgia, em virtude de quadro clínico - É descabida a determinação de pagamento de caução pela paciente, sob pena de frustrar o custeio do tratamento por via oblíqua - Despacho mantido - Recurso improvido