Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Decisão que defere penhora de percentual sobre os vencimentos líquidos do executado agravante - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere nas exceções do § 2º do CPC, art. 833 - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - Agravo provido.
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