Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A CONVERSÃO DO FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ARGUMENTOS SOBRE A FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, NÃO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - MATERIALIDADE PROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE DIANTE DO SEU MODUS OPERANDI E DO REGISTRO DE MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA A INDICAR CONTUMÁCIA NA ILICITUDE - PRECEDENTES - CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE SE MOSTRA JUSTIFICADA, NÃO SE INFIRMANDO A MEDIDA EXTREMA SOMENTE POR CONTA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INADEQUAÇÃO, NO CASO, DE QUAISQUER MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DIANTE DE SUA INEFICÁCIA PARA IMPEDIR REITERAÇÃO CRIMINOSA, ANOTADO O DESCABIMENTO DO EXERCÍCIO DE PREVISÃO DE PENA FUTURA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, REGULAR O ANDAMENTO PROCESSUAL - ORDEM DENEGADA